Município deve quitar diferenças por reduzir percentual de gratificação paga a professora

A redução da parcela relativa à regência de classe foi considerada ilícita.

Rejeitado MS que buscava anular eleição para Mesa Diretora do Senado

Ao rejeitar a tramitação do MS, ministro destacou que a matéria tratada nos autos tem natureza interna corporis, a ser resolvida no âmbito daquela Casa Legislativa

Presidente da Câmara diz que casa terá que definir Marco Civil em fevereiro

Principal impasse em torno da matéria é o chamado principio da neutralidade da rede, utilizado para definir que o acesso a todos os sites precisa ser feito na mesma velocidade e que não podem ser vendidos pacotes específicos

Lei que reduziu carga horária de funcionários da saúde é inconstitucional

Lei estabelecia a redução da jornada de trabalho para 30 horas nos cargos de auxiliar de enfermagem, técnico de enfermagem e enfermeiro

Lei que extingue contribuição para custeio de luz é inconstitucional

O TJ paulista julgou procedente a Adin contra a Lei municipal, alegando vício de iniciativa e ofensa ao principio da tripartição dos poderes

Não é inconstitucional a proibição de uso de cigarro pelo Município

A decisão foi unânime.

Incorporação de funções comissionadas entre 1998 e 2001 é tema com repercussão geral

Os ministros decidiram que a constitucionalidade da incorporação de quintos supostamente adquiridos por servidores públicos em função do exercício de gratificações no período compreendido entre 1998 e 2001 tem repercussão geral

Unesco vê anomalia em concessões de rádio e TV

Estudo da Unesco, agência da Organização das Nações Unidas para educação, ciência e cultura, recomenda que o Brasil tire do Congresso o poder de aprovar concessões de rádio e TV, o que exigiria mudança na Constituição

Sem prova de dolo, ação por improbidade contra prefeito é improcedente

Não foram apresentados elementos que indicassem qualquer conluio entre o réu e seu tio, que, inclusive, desistiu do negócio posteriormente. Além disso, ficou comprovado que as despesas estavam previstas tanto no Plano Plurianual como também em programas de assistência ao produtor rural

Pessoa com deficiência pode receber incentivo para abrir empresa

O poder público deverá incentivar ações para promover o empreendedorismo e estabelecer linhas de crédito orientadas especificamente para pessoas com deficiência.

Ex-Ministro dos Esportes é condenado a pagar indenização a jornalista

É possível a dissolução parcial de sociedade anônima familiar

Juiz reconhece direito à greve para policiais civis

Inconstitucional a lei que permitia mototáxi em Pelotas

Vereador com posse anulada quer R$ 1 milhão

Empresa brasileira terá de responder na Justiça argentina à ação de indenização por envolvimento em acidente de trânsito

Em recurso, coligação adversária pede a declaração de inelegibilidade do governador reeleito de Roraima

Câmara Municipal não pode investigar vereador por agressão física contra esposa

Governador gaúcho questiona reajuste de 8,69% a servidores do MP Estadual

TST aplica nova OJ sobre radiação e periculosidade